O Alvará de funcionamento é um documento indispensável para empresas que querem garantir a regularidade das atividades. Saiba mais neste artigo!

Em primeiro lugar, entre tantas as tarefas e desafios de uma empresa durante a abertura e início de funcionamento, o alvará de funcionamento é uma delas.

Você sabe como funciona esse processo de regulamentação? Ele possui características específicas que precisam ser entendidas pelas empresas que estão em processo de abertura e querem deixar tudo regularizado.

Então para que você tire suas dúvidas sobre as etapas necessárias, criamos um conteúdo completo sobre o assunto. Nele você encontrará as principais definições e práticas para iniciar seu negócio com pé direito e da maneira correta. Siga com a leitura!

O que é alvará de funcionamento?

O alvará de funcionamento, como o próprio nome diz, está diretamente ligado ao funcionamento de uma empresa e a liberação por parte do órgão governamental, seja a prefeitura municipal ou qualquer outro.

Ele funciona como uma autorização oficial do setor público para que um negócio realize as suas operações. Todos os tipos de empresas precisam desse documento, sejam elas indústrias, estabelecimentos comerciais, prestadoras de serviços ou até mesmo um e-commerce que dependa de uma sede física para funcionar. 

Ou seja, o documento é de extrema importância para que empresas funcionem de forma regularizada e evite futuros problemas. 

Entenda a importância do alvará de funcionamento

Sem o alvará de funcionamento concedido pela iniciativa pública, uma empresa não funciona de forma regularizada, o que pode gerar prejuízos financeiros e penalizações que vão desde autuações, multas e interdições temporárias. 

É por meio do documento que o empreendedor consegue declarar que a empresa pode exercer legalmente as atividades comerciais no município sede do negócio.

Antes de realizá-la, verifique se existe ou não alguma restrição para a atividade no local escolhido, além da necessidade de adequações. Isso pode demandar recursos, por isso, mantenha-se atento ao seu controle de custos. 

Quem não precisa do alvará de funcionamento?

Qualquer negócio que conte com a movimentação de pessoas deverá emitir o alvará de funcionamento, como aqueles mencionados anteriormente. Mais especificamente, entram nessa lista empresas como: 

• salões de festa;
• farmácias;
• teatros;
• cinemas;
• bares.

Receberam dispensa de alvará de funcionamento os microempreendedores que se formalizaram como MEI antes de 01 de setembro de 2020, devido à Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). 

Os demais estabelecimentos, conforme descrito, deverão realizar a emissão do documento para que possam funcionar sem problemas com a fiscalização. 

Tipos de alvará de funcionamento

Para que você entenda mais detalhes sobre o assunto, é necessário saber quais são os tipos de alvará de funcionamento. Ao todo, são quatro variações que vão depender de qual situação será solicitada o documento. 

Isso envolve a circulação de pessoas, as circunstâncias e finalidades para qual o documento vai ser utilizado. Abaixo explicamos melhor sobre cada um dos tipos. Confira!

Auto de Licença de Funcionamento (ALF)

O Auto de Licença de Funcionamento (ALF) é voltado para empresas que funcionam em locais não residenciais, com atividades de finalidade comerciais, industriais ou de serviços. O documento traz segurança e legalidade para a empresa e funcionários.

Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C)

O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C) permite o funcionamento de edificações que estejam irregulares, enquanto buscam por documentos e reparos necessários para regularizar a situação. 

Sendo assim, apesar de parecer estranho a liberação perante uma regularidade, ele se sustenta na complexidade para conseguir tudo o que é necessário na emissão de um alvará de funcionamento definitivo. 

Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF)

O documento é específico e obrigatório para locais que recebem reuniões com lotação igual ou superior acima de 250 pessoas. Fazem parte dessa lista: bares, restaurantes, cinemas, teatro e similares.  

Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários

Esse tipo de documento é destinado a eventos que sejam públicos ou privados e que reúnam mais de 250 pessoas. Ele é obrigatório, independente de ocorrer em imóveis públicos ou privados. 

É válido salientar que cada município tem as suas próprias regras; isso implica na necessidade de consultar as condições específicas e solicitar o alvará com pelo menos 40 dias de antecedência do evento.

Como tirar o alvará de funcionamento?

Primeiramente, para tirar o documento, é necessário que você entenda sua finalidade. Como dissemos, existem quatro tipos onde cada um atende uma circunstância. Depois de definido o objetivo, listamos cinco etapas que são necessárias para começar o processo de emissão do alvará de funcionamento: 

• 1 – Entrar com pedido de viabilidade: pesquise sobre a possibilidade de uso do endereço pela empresa;

• 2 – Definir o tipo de empresa: escolha o regime e tipo jurídico da empresa. Alguns dos disponíveis são EIRELI, Sociedade Limitada e Simples Nacional;

• 3 – Definir o endereço do negócio: leve em consideração as necessidades do empreendimento e defina onde ele funcionará;

• 4 – Classificar as atividades exercidas pela empresa: defina quais atividades serão realizadas pela empresa com base na CNAE;

• 5 – Solicite a emissão do alvará de funcionamento: por fim, após realizar todas essas definições e separar os documentos, é o momento de emitir o documento.

O pedido de emissão pode ser feito online em algumas localidades, como em São Paulo. Em outras, é necessário o comparecimento presencial na prefeitura municipal.

Os documentos necessários para abertura do pedido de emissão do alvará de funcionamento são: 

• Planta do imóvel onde você pretende abrir seu negócio;
• Cópia do IPTU pago;
• CPF e RG, originais ou cópias, da pessoa responsável pelo negócio;
• O Setor, Quadra e Lote – também chamado de SQL – do imóvel;
• Escritura do Imóvel e contrato de locação (se for o caso).

Portanto, para conseguir o documento, o negócio deverá cumprir uma série de exigências que podem ser feitas por diversos órgãos, como: Corpo de Bombeiros, ANVISA, MAPA, Polícia Federal, e outros. 

Entre as licenças exigidas estão a licença de produtos para origem animal, licença ambiental, licença sanitária, registro de produtos químicos controlados e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Alvará de funcionamento: um documento indispensável para os negócios

Neste artigo, vimos que o processo de abertura de uma empresa conta com diversas etapas e a emissão do alvará de funcionamento faz parte delas. Nesse sentido, percebmos que não dá para simplesmente abrir um negócio e colocá-lo em funcionamento – é preciso seguir as exigências legais e nessas etapas o contador pode oferecer serviços valiosos.

O alvará é um documento que evita prejuízos fatais para as finanças da empresa e a própria realização das atividades. Não comece seu negócio correndo riscos, mantenha-se informado e regularize as exigências para dar início a melhor atuação possível. 

Portanto, o segredo é sempre se manter informado e atualizado. Deseja entender mais sobre as questões que envolvem a rotina de uma empresa? Confira o artigo sobre TFE: o que é e quem precisa pagar essa taxa